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Lista de normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: 513/2024 22/12/2023

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024

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LEI MUNICIPAL: 512/2024 22/12/2023

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2024

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LEI MUNICIPAL: /2023 22/12/2022

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023

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LEI MUNICIPAL: 499/2023 22/12/2022

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2023

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LEI MUNICIPAL: 496/2021 30/12/2021

  • Denomina Ginásio Poliesportivo Carlinho Garcez, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Deputado Santos Neto.

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LEI MUNICIPAL: 495/2021 30/12/2021

  • Incorpora, à legislação tributária Municipal, dispositivos da Lei Complementar Federal nº 175/2020

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LEI MUNICIPAL: 497/2021 30/12/2021

  • Dispõe sobre a concessão de Abono aos profissionais integrantes da Rede da Educação Básica Municipal

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LEI MUNICIPAL: 492/2021 16/12/2021

  • Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025

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LEI MUNICIPAL: 494/2021 16/12/2021

  • Estabelece a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 20022, estimando a receita e fixando a despesa do município de BACURI para o referido exercício financeiro e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 493/2022 16/12/2021

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2022

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LEI MUNICIPAL: 489/2021 18/03/2021

  • Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal - CACSFUNDEB

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LEI MUNICIPAL: 484/2021 29/12/2020

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2021

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LEI MUNICIPAL: 483/202 17/12/2020

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2021

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LEI MUNICIPAL: 11274/2020 04/06/2020

  • Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados , pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus

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LEI MUNICIPAL: 480/2020 20/12/2019

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020

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LEI MUNICIPAL: 478/2020 08/11/2019

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2020

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LEI MUNICIPAL: 477/2019 11/10/2019

  • Autoriza a realização de Concurso Público para complementação do Quadro da Prefeitura Municipa

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LEI MUNICIPAL: 470/2018 30/12/2018

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2019

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LEI MUNICIPAL: 467/2019 09/11/2018

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2019

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LEI MUNICIPAL: 463/2018 14/12/2017

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018

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LEI MUNICIPAL: 462/2018 14/12/2017

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2018

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LEI MUNICIPAL: 459/2018 14/12/2017

  • Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021

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LEI MUNICIPAL: 449/2017 05/05/2017

  • Institui o veículo oficial de divulgação e o sítio oficial dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal

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LEI MUNICIPAL: 441/2017 20/03/2017

  • Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal

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LEI MUNICIPAL: 428/2016 29/12/2015

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016

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LEI MUNICIPAL: 412/2014 23/06/2014

  • Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal - FMPI

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LEI MUNICIPAL: 409/2014 30/12/2013

  • Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014

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LEI MUNICIPAL: 408/2014 31/08/2013

  • Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014/2017

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LEI MUNICIPAL: 397/2013 27/06/2013

  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2014

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